O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos regula os Termos E Condições Gerais de compra e venda Online (doravante “Termos e Condições Gerais”) da GALUCHO – INDÚSTRIAS METALOMECÂNCIAS, SA., pessoa coletiva com o número 500156646, com sede na Avenida Central, n.º 4, 2705-737 São João das Lampas (doravante “GALUCHO”).

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a compra online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

CONDIÇÕES DE VENDA:

As presentes condições gerais de venda, são aplicáveis a todas as vendas de produtos fabricados e/ou comercializados pela GALUCHO.

No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, a GALUCHO reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a GALUCHO reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Compra e Venda Online, com ou sem notificação do Cliente.

A GALUCHO aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Compra e Venda Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à GALUCHO.

A proposta contratual constante da Compra e Venda Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

A GALUCHO não assume qualquer responsabilidade por especificações incorretas no pedido de encomenda, nomeadamente no que respeita à adequação do uso do equipamento. Sempre que o CLIENTE tiver qualquer dúvida, sobre determinado equipamento, deve contactar o nosso Serviço de Vendas que lhe prestará todos os esclarecimentos técnicos necessários.

Toda a mercadoria encomendada e entregue ao comprador é da GALUCHO até à sua integral liquidação.

Cada nova tabela de preços anula e substitui a anterior. Os preços a faturar serão sempre os que vigorarem à data da entrega dos equipamentos. O preço será acrescido do I.V.A. à taxa legal em vigor.

O prazo de entrega pode ser modificado em consequência de motivos de força maior ou caso fortuito.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Todos os pagamentos serão aplicados obrigatória e exclusivamente pela ordem e forma seguintes:

Dívidas vencidas, iniciando-se a aplicação pela mais antiga. Em cada dívida vencida, pagar-se-á prioritariamente: despesas, indemnizações, juros e finalmente capital.

O incumprimento das condições de pagamento acordadas confere à GALUCHO o direito a:

Debitar ao CLIENTE juros de mora, à taxa moratória legal, contados do vencimento da obrigação até ao seu integral cumprimento;

Anular ou suspender o fornecimento de encomendas em carteira do mesmo CLIENTE, salvo pagamento contra entrega em numerário.

Eventuais reclamações sobre fornecimentos já efetuados, não legitimarão a recusa de pagamentos de outros fornecimentos.

TRANSPORTE:

O preço do transporte da mercadoria não se encontra incluído no preço final da encomenda.

O Cliente que pretenda contratualizar transporte deverá consultar os Termos e Condições Gerais de Transporte para o efeito.

RECEÇÃO DE MERCADORIA:

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado do equipamento ou componente, a correspondência entre as referências da mercadoria adquirida e as referências da mercadoria entregue, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos na mercadoria e/ou se a mercadoria não coincidir com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos no formulário destinado a esse efeito na área de cliente, e contactar a GALUCHO para o Serviço de Apoio ao Cliente 219 608 541.

CONDIÇÕES DE GARANTIA:

A GALUCHO garante os equipamentos fornecidos por um período de 24 meses a contar da data do seu fornecimento e contra defeitos de fabrico e/ou montagem.

A GALUCHO é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à GALUCHO num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.

Após a data de entrega, não será aceite a devolução de equipamentos em que tenham sido introduzidas alterações ou equipamentos que não façam parte da gama de fabrico em vigor.

Esta Garantia inclui apenas o fornecimento, para substituição, de acessórios ou componentes em que venha a comprovar-se deficiente fabrico ou montagem, nunca abrangendo o pagamento de mão-de-obra ou deslocações.

A garantia pressupõe a utilização de equipamento em condições normais de trabalho, sem exceder a capacidade de carga que lhe é atribuída.

A garantia dos componentes adquiridos a terceiros será dada pelos respetivos fabricantes junto dos quais poderemos intervir como elo de ligação. Qualquer peça ou acessório objeto de eventual reclamação, deverá ser-nos enviada para ser analisada pelos nossos Serviços Técnicos.

A Garantia perderá imediatamente a validade sempre que:

Seja substituída qualquer peça ou acessório por outro que não seja de nosso fabrico ou por nós recomendado;

Seja feita qualquer reparação ou substituição sem a nossa aprovação;

Tenha havido deficiente utilização ou excesso de carga no equipamento fornecido.

A GALUCHO não paga indemnizações pela imobilização de veículos ou equipamentos, assim como deslocações ou horas de trabalho.

Em qualquer eventual reclamação deverá sempre ser apresentado o título de garantia.

RESOLUÇÃO:

A GALUCHO tem o direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato com efeitos imediatos nos seguintes casos:

Incumprimento das Condições Gerais e/ou Particulares.

A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extrajudicial do CLIENTE, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afete a sua solvência.

Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de facto, de atividade do CLIENTE.

Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas no Contrato ou na Lei.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha da mercadoria entre a morada de entrega até ao armazém da GALUCHO. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a GALUCHO procederá ao reembolso da mercadoria, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da GALUCHO, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado da mercadoria no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente preencher o formulário online disponível na respetiva área de cliente dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a GALUCHO procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.

CLÁUSULA PENAL:

Em caso de mora no pagamento de uma fatura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do CLIENTE para pagamento por parte da GALUCHO, o CLIENTE deverá pagar à GALUCHO, além do montante relativo à dívida principal e respetivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal.

TRATAMENTO DADOS PESSOAIS:

Nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o CLIENTE expressamente autoriza a GALUCHO a recolher e tratar os dados pessoais, para efeitos legais, comerciais e de marketing.

A GALUCHO conservará os seus dados pessoais pelo período necessário aos respetivos fins. A GALUCHO é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

O CLIENTE declara expressamente que foi informado pela GALUCHO, nos termos legais, do seu direito ao acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais bem como à limitação do respetivo tratamento, devendo para o efeito informar a GALUCHO acerca da sua intenção de exercer os respetivos direitos, o que poderá fazer através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à GALUCHO, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à GALUCHO ou a terceiros, com a informação que faculte.

RECLAMAÇÕES:

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à GALUCHO, através da linha de Apoio ao Cliente: 219 608 541 (Segunda a sexta: 8h-16h55) e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Avenida Central, n.º 4, 2705-737 São João das Lampas.

JURISDIÇÃO:

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.

O foro competente para dirimir quaisquer litígios referentes é o da comarca de Sintra.

ALTERAÇÕES:

Os presentes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda online podem ser alterados a qualquer momento por decisão unilateral da GALUCHO, apenas produzindo efeitos sobre vendas efetuadas após a sua entrada em vigor.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Última atualização:

Maio de 2020